BH Nota 10 Programa de Benefício Fiscal

Quando um prestador de serviços emite uma NFS-e, surge a obrigação de pagar um percentual do preço desse serviço (alíquota) para a PBH (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte) a título de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Parte desse imposto é que será acumulada na forma de crédito de IPTU, que poderá ser abatido no IPTU no ano seguinte ao da acumulação.

Pessoas físicas (cidadãos) têm direito a acumular 30% do ISSQN devido à PBH em cada operação. Já as pessoas jurídicas (empresas) e os condomínios dos edifícios residenciais ou comerciais, conforme a Lei 10.876/2015, a partir de 2016, os créditos decorrentes do programa BH NOTA 10 podem ser utilizados SOMENTE PELAS PESSOAS NATURAIS, domiciliadas em Belo Horizonte.

Poderá descontar até 30% do valor do IPTU devido. O desconto do IPTU decorrente do crédito pela emissão de NFS-e será utilizado no exercício imediatamente posterior ao período de acumulação, isto é, no período que vai de 1º de novembro a 31 de outubro do ano seguinte. O crédito não utilizado perde o valor e não poderá ser aproveitado em exercícios posteriores.

Não geram crédito de ISSQN os serviços tomados, ainda que acobertados por NFS-e:

• cujo imposto não seja devido ao Município de Belo Horizonte;
• amparados por isenção, imunidade ou não incidência;
• prestados por microempreendedor individual (MEI).

Têm direito ao crédito para desconto de IPTU em razão da emissão de NFS-e todos os tomadores de serviço, cidadãos , cujo CPF esteja devidamente identificado no documento fiscal. Não é válido atualmente para empresas (pessoas jurídicas).

Sim, desde que essa acumulação não importe em desconto superior a 30% do IPTU devido.

Serão consideradas as NFS-e emitidas no período de 1º de novembro a 31 de outubro do exercício seguinte. EX: Do dia 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 os créditos serão acumulados para desconto no IPTU 2024.

A consulta aos créditos pode ser feita em qualquer período do ano. Basta acessar o menu APROPRIAR CRÉDITOS e digitar o seu CPF. Para fazer a consulta dos créditos não será exigido nenhum cadastramento.

Se o proprietário for o titular do imóvel, ou seja, se o seu nome consta da guia de IPTU, não é necessário realizar nenhum cadastro para a primeira apropriação anual. Para qualquer apropriação posterior ou alteração, será necessário possuir cadastro no sistema Gov.br do Governo Federal. Se o proprietário não for o titular do imóvel, ou seja, seu nome não consta da guia de IPTU, apesar de estar inscrito em nosso cadastro, ele é chamado de coobrigado. Nesse caso, deverá ser realizado cadastramento para efetuar a apropriação. Após o cadastro, para realizar a apropriação, o coobrigado deverá usar a opção “Apropriação para imóveis de terceiros ou alteração de apropriação efetuada” no item APROPRIAR CRÉDITOS. As informações para realizar o cadastramento estão descritas no item “CADASTRO”.

Sim. Para isso será necessário possuir cadastro no sistema Gov.br do Governo Federal como consta do item CADASTRO. No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício (ano), a PBH, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) disponibilizará o aplicativo do sistema para a consulta detalhada das notas recebidas e a distribuição de créditos aos imóveis. O crédito não utilizado perde o valor e não poderá ser aproveitado em exercícios posteriores.

No momento em que a distribuição for efetivada, a tela poderá ser impressa e, além disso, na guia do IPTU do exercício seguinte será informada a parcela de desconto pela emissão de NFS-e.

Acesse o PORTAL DE SERVIÇOS DA PBH – servicos.pbh.gov.br e no campo de busca digite a palavra CND para emissão de certidão negativa de débitos – Plena Pessoa Física para consulta de débitos. Se positiva, emitir as guias consultando pela palavra GUIAS.

Emita a guia de dívida ativa digitando GUIAS no item SERVIÇOS do menu e quite ou parcele os débitos pendentes.

Não. A partir do Decreto nº 16.105, de 07/10/2015, o serviço de distribuição de crédito somente será efetuado com a destinação manual do contribuinte através do sistema online do BH NOTA 10.

O prazo é de 72h para disponibilização.